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Jul
08

Dr. Marinho Pinto – reflexão acerca do tema da “violência doméstica”

Em jeito de introdução, neste blog, há algum tempo atrás, dediquei um post ao tema da “desjudicialização”, mais concretamente ao tema da “mediação” que critiquei fortemente, ainda que, depois de um recente comentário de uma leitora deste blog, e depois de uma leitura mais atenta do site do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, confesse aqui que me excedi em determinados pontos. Não minto, se o fiz, foi por falta de informação. Ainda assim, a minha modesta opinião em relação à mediação continua praticamente a mesma, se bem que, agora, com a moderação e a reserva que considero adequada à fragilidade do tema. Diga-se de boa verdade que a mediação e a resolução de litígios desjudicializada em geral quer-se como alternativa e não como regra. Reconheço as vantagens que esta forma de resolução de litígios vem trazer para a grande maioria dos sectores económicos, bem como para aquelas famílias que, de uma forma ou de outra, deixaram de acreditar na justiça – e diga-se, em abono da verdade, que com muita razão.

Dito isto, e não pretendendo, para já, tecer mais comentários sobre o assunto, passaria para o tema que realmente me leva a escrever este post. Todos temos acompanhado, uns mais atentamente do que outros, o percurso do Bastonário da Ordem dos Advogados, o Dr. Marinho Pinto. O seu estilo, o seu jeito e principalmente a sua forma de estar na sociedade como Bastonário da Ordem dos Advogados não deixa ninguém indiferente. Se uns o acusam de excessos, criticando o seu estilo e a forma como procura fazer passar as suas mensagens, outros lhe vão dando toda a razão, considerando que existem mensagens que só assim “passam”. Os grandes e principais visados do seu discurso forte e decidido são, como todos nós bem sabemos, os magistrados, muito especialmente os Juízes que, segundo as suas últimas declarações, na sua grande maioria, lhe fazem lembrar a PIDE nos últimos dias do Estado Novo, procurando impor-se, não pela razão e pelo respeito, mas antes pelo medo. Mas também não deixa verdade que muitos o criticam por outros assuntos mais concretos, críticas, essas, das quais, por vezes, eu partilho. Vamos tentar especificar. Ainda um destes dias ouvi com atenção as palavras do Bastonário no programa das manhãs da SIC, o “Fátima”. Lá para o fim do seu discursos, já em jeito de despedida, ele dizia qualquer coisa como isto:

Criticaram-me por eu ser a favor de o crime de violência doméstica ser semi-público.

Para a grande maioria das pessoas que o ouviam, difícil se afigura compreender as suas palavras e, certamente, a grande maioria delas terá pensado para consigo: “ora, não admira que te critiquem, então faz algum sentido o crime de violência doméstica ser semi-público?”. Reparem, a grande diferença entre um crime semi-público e um crime público encontra-se no “princípio da oficialidade”. Em regra, havendo notícia de um crime, o Ministério Público abre inquérito, isto é, promove o processo penal. O inquérito terminará, ou com a acusação, ou com o arquivamento. A esta consideração levanta-se a restrição dos crimes semi-públicos, nestes, para que se promova o processo penal, há ainda que esperar pela “queixa” do ofendido, sendo, igualmente Ministério Público a produzir a acusação. Depois temos ainda uma verdadeira excepção a esse princípio nos crimes particulares “stricto sensu”, na medida em que o Ministério Público só promove o processo penal respectivo quando recebida a “queixa” do ofendido e este se constitua assistente. Nestes crimes, é ao assistente que cabe a acusação que o Ministério Público poderá, ou não, acompanhar.

Na grande maioria dos casos, aquilo que leva o Legislador Ordinário a considerar uns crimes como públicos, outros semi-públicos e outros particulares em sentido estrito, é a importância e o valor que a sociedade atribui a determinados “bens jurídicos”. O Direito Penal existe para proteger bens jurídicos, e não, como muitos possam pensar, para ressarcir danos, para isso existe a responsabilidade contratual e extra-contratual, isto é, os pedidos civis que, à luz do princípio da adesão, devem ser dirimidos no Processo Penal quando emergentes da prática de um crime sobre o qual exista processo penal iniciado. Mas, noutros casos, aquilo que leva o Legislador a considerar determinados crimes como públicos, semi-públicos e particulares, é o contributo da Criminologia. A Criminologia, estudando o fenómeno do crime, dos seus agentes e das suas características, tem demonstrado que o facto de se considerar a violência doméstica como crime público, em nada tem contribuído para a redução desse crime. Em alguns casos, condenar o agente desse crime poderá colocar a família em gravíssimas condições sociais e económicas. Vamos por partes. Se o crime de violência doméstica for público, não é requerida a queixa do ofendido, logo, basta uma denúncia anónima, ou não, ou até denúncia de algum Órgão de Polícia Criminal para que se promova o processo penal respectivo. Se for semipúblico, só com a queixa do ofendido é que se promove o processo penal. O grande problema desta última solução é que, na grande maioria dos casos, e muito por mote do tradicionalismo português, o agente do crime é o único sustento da família que, sendo preso em função de sentença, deixa a família na miséria e na “fome”.

O Processo Penal existe para “dar voz” ao Direito Penal, mas em variadíssimas situações, oferece ele mesmo uma solução substantiva que não encontramos, por exemplo, no Código Penal. Assim, no processo penal, existe a chamada “suspensão provisória do processo” que é uma verdadeira excepção ao “princípio da legalidade”, isto é, permite ao Ministério Público que, atento o caso concreto, e ainda que reunidos indícios sobre a prática de um crime e qual seu agente, suspenda provisoriamente o processo, não proferindo acusação. O que sucede é que o Ministério Público vai considerar a situação concreta por mote próprio, ou a pedido do assistente, ou do arguido, e se verificar que, em princípio, não será aplicada pena de prisão superior a 5 anos, vai impor ao arguido “regras de conduta”, isto é, “injunções” durante um determinado lapso de tempo que não pode ser superior a 2 anos. Se o arguido cumprir, então o processo é arquivado, se não cumprir, o Ministério Público deduz acusação e vai-se a julgamento.

Como se pode ver, ainda que o legislador considere o crime de violência doméstica como público, o Processo Penal oferece uma solução que, ainda assim, não me parece completamente isenta de críticas na medida em que se trata de um juízo de oportunidade do Ministério Público (que não é eleito tal como acontece nos países de cultura penal anglo-saxónica, logo, à partida, não deveria ter juízo de oportunidade) à revelia do princípio da legalidade, sendo uma “quase” substituição ao Juiz. No entanto, devo reconhecer que esta solução também tem pontos felizes, pois permite verificar o caso concreto, impedindo que o Processo Penal só venha piorar as coisas para as famílias (ou não fosse o restabelecimento da paz jurídica e social uma das finalidade do Processo Penal) já de antemão flageladas pelo tormento da violência doméstica.

Neste sentido, eu não posso concordar com o Dr. Marinho Pinto nesse ponto. Costuma-se dizer que “entre marido e mulher, ninguém meta a colher”, mas também há quem diga que a “tradição já não é o que era” e, de uma vez por todas, há que encarar este flagelo com coragem. Não basta pedir coragem às mulheres e, porque não o dizer, aos homens que sofrem todos os dias agressões, muitas vezes em frente aos filhos que, de uma forma ou de outra, também acabam por ser vítimas, literais, desse mesmo crime. Também é preciso pedir coragem ao Legislador, este, em primeira mão, é quem deve ser o exemplo máximo de determinação e coragem no sentido de banir a violência doméstica. Desta feita, o mesmo será dizer, não faz sentido considerar o crime de violência doméstica como semi-público, fazendo depender toda a prossecução processual da vontade do ofendido (com a queixa), aliás, nada mais errado do que isso. Se há notícia de um crime, seja por que mote for, e sendo ele público, o Ministério Público promove oficiosamente o processo e, num momento posterior, verificadas as situações concretas, aí sim, actuar em conformidade com o aquela que pareça ser a melhor solução para a família (acusando, ou suspendendo provisoriamente o processo), porque esse é o bem jurídico que o Legislador deve querer proteger com este tipo legal de crime, e nenhum outro.

Claro está que não existem soluções perfeitas. O arguido pode não cumprir a injunção e, com efeito, acabará por ser acusado e julgado e poderão verificar-se os efeitos negativos emergentes do facto de ele ser preso. Sem dúvida alguma que isso é verdade e, se considerássemos o crime como semi-público, tal nunca aconteceria porque tudo estaria na dependência da “queixa”. Mas como disse anteriormente, não é esse o exemplo que queremos para a nossa justiça, nem para o nosso Legislador, isto é, colocar toda a responsabilidade nos “ombros” do ofendido.

Era isto que hoje me levou a escrever este post. Abraços.

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2 Responses to “Dr. Marinho Pinto – reflexão acerca do tema da “violência doméstica””


  1. 4 de Maio de 2010 às 07:12

    Em toda a espécie de crimes o ofendido não pode ser arrolado como testemunha do Ministério Público, o MP terá de identificar quem são as testemunhas e quem são os ofendidos nos casos de crime público e semi-público.

    Mas o que acontece é que o MP e os juízes são a mesma coisa ou fim, são falsificadores natos e extremamente corruptos, pois apresentam como prova testemunhal os próprios ofendidos quando estes são funcionários públicos, como meio de manipular os processos em favor das máfias da função-pública de índole nazi (arrogancia extrema).

    Os tribunais são a retaguarda dos crimes das suas próprias famílias instaladas no exterior em empresas e serviços públicos, porque a sociedade é indivisível.


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